CRQ-XX :: Conselho Regional de Química de Mato Grosso do Sul

15 de Março de 2025, Campo Grande - Mato Grosso do Sul

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Legislação

Lei nº 2.800 de 1956.pdf
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Decreto nº 85.877 de 07-04-1981.pdf
Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Decreto-Lei n.º 5.452 de 01-05-1943 (C.L.T).pdf
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei nº 6.839 de 30-10-1980.pdf
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei nº 4.950-A de 22-04-1966.pdf
Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Resolução Normativa Nº 232 de 19-11-2010.pdf

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